Prefeitura de Miracatu embarga obras de loteamento clandestino na área rural do município.

 

A Prefeitura de Miracatu embargou, em junho de 2024, obras de um loteamento clandestino localizado na propriedade chamada Sítio Fazendinha Bela Vias, na Estrada Municipal da Teagem, s/n, bairro Teagem. A ação foi tomada após denúncia recebida em setembro de 2023 e uma apuração conduzida pelo Departamento de Obras e Planejamento, que identificou irregularidades no local.  

 

Durante a vistoria inicial, foram constatadas construções em andamento, obras de terraplanagem e indícios fortes de supressão de vegetação nativa existente. Além disso, verificou-se que o processo de loteamento não possuía aprovação no sistema da prefeitura, o que levantou preocupações sobre a regularidade das atividades.  

 

A investigação incluiu o contato com um dos compradores de lote, bem como a identificação de algumas solicitações de ligação de energia e água no local. Posteriormente, a inventariante da propriedade, que pertence a uma família da região, foi localizada e informou que não tinha conhecimento nem havia autorizado o loteamento.  

 

Diante dos fatos, a prefeitura tomou medidas imediatas para interromper as obras, embargando as atividades no terreno em paralelo com as ações da Polícia Militar Ambiental. Em junho de 2024, foram instaladas duas placas no local informando sobre a existência do loteamento clandestino e sua proibição, em conformidade com a legislação vigente:  

- Lei Federal 6.766/1979: regula o parcelamento do solo urbano;  

- Lei Complementar Municipal 53/2020: específica o Plano Diretor Municipal;  

- Lei Complementar Municipal 01/2002: dispõe sobre o Código de Obras de Miracatu;  

- Instrução Normativa 17-B/1980 (INCRA): orienta sobre ocupação e uso de áreas rurais.  

 

É importante ressaltar que o terreno está localizado em área rural, onde regras específicas regem o parcelamento do solo. Um loteamento clandestino/irregular ocorre quando terrenos são divididos e comercializados sem cumprir as exigências legais, como aprovação prévia de órgãos municipais, estaduais, federais, licenciamento ambiental, registro documental em cartório e construção da infraestrutura mínima, como acesso a saneamento e energia elétrica. 

 

Consequências do loteamento clandestino 

A prática ilegal de loteamento pode causar grandes impactos ambientais e sociais, além de gerar prejuízos aos compradores uma vez que dificilmente receberão a matrícula da propriedade registrada e emitida pelo Cartório de Imóveis da comarca, documento este que comprova a regularidade e legitimidade da terra e do contrato de compra e venda da terra/casa negociada entre as duas partes. 

 

O loteador ou aquele que efetuar loteamento ou desmembramento de terrenos para fins urbanos sem as devidas licenças com projeto aprovado e registrado nos órgãos competentes, cometerá CRIME contra a Administração Pública, cuja punição é a detenção de até 5 anos e pagamento de multa de até 100 salários-mínimos vigentes no país. 

 

 

Como certificar a regularidade de um terreno?

Orienta-se que todo cidadão que está buscando uma nova propriedade confirme a legalidade antes da sua compra. Para isso, é necessário consultar a existência de um documento chamado matrícula do terreno junto ao dono ou vendedor. Com o número descrito no documento, o cidadão pode entrar em contato com o Cartório de Imóveis da comarca para consultar a regularidade documental daquele imóvel antes da compra. Em caso de loteamento novo, o interessado pode entrar em contato com a prefeitura e verificar se tem projeto aprovado para aquela determinada área de interesse, evitando transtornos e prejuízos futuros.

 

A prefeitura reforça que ações contra loteamentos clandestinos e irregulares são necessárias para garantir o cumprimento das leis e a preservação ambiental.

 

Obras Municipais - 21/11/2024 | 11:00