Prefeitura de Miracatu anuncia cumprimento da "Lei do Descongela" para servidores municipais

Decreto restabelece a contagem do tempo de serviço suspensa durante a pandemia da COVID-19, reforçando a valorização do funcionalismo.

A Prefeitura anunciou, nesta quarta-feira(08) por meio do Decreto Municipal nº2271/2026 o cumprimento imediato da Lei Complementar nº 226/2026, conhecida como Lei do Descongela, que garante a retomada da contagem do tempo de serviço dos servidores públicos municipais referente ao período da pandemia da COVID-19.

O cumprimento da legislação reforça o compromisso da Administração Municipal com a legalidade, a valorização do funcionalismo público e o fortalecimento do serviço público, assegurando melhores condições para o desempenho das atividades e para o atendimento à população.

A Prefeitura segue trabalhando para garantir o respeito aos direitos dos servidores e a correta aplicação das normas, contribuindo para o desenvolvimento do município e a qualidade dos serviços prestados à comunidade.

Administração - 09/07/2026 | 12:00