Leis e Decretos

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Projeto de Lei - 23/2015

Cidadania - 2015-05-19

DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE MIRACATU, ESTADO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

Projeto de Lei - 18/2010

Educação - 2010-11-17

Aprova o regulamento do transporte escolar no Município de Miracatu e dá outras providências