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    Home   /   Legislação Municipal de Miracatu/SP

    Lei - 1710/2013

    Orçamento - 2013-12-09

    DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO MUNICIPAL VIGENTE

    Lei - 1709/2013

    Orçamento - 2013-12-04

    DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Lei - 1707/2013

    Orçamento - 2013-11-21

    DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

    Lei - 1706/2013

    Orçamento - 2013-11-20

    DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

    Lei - 1705/2013

    Cidadania - 2013-11-20

    DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE MIRACATU”

    Lei - 1704/2013

    Assistência Social - 2013-11-08

    DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS CONSELHEIROS TUTELARES