Lei Complementar - 01/2006

Plano Diretor - 2006-03-01

Plano diretor de desenvolvimento sustentável do município de Miracatu

Lei Complementar - 01/2005

Tributário - 2005-12-23

INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MIRACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei Complementar - 01/2005

Tributário - 2015-12-23

INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MIRACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei Complementar - 01/2003

Obras - 2003-07-07

Institui o Código de Postura do Município de Miracatu e dá outras Providência

Lei Complementar - 01/2002

Obras - 2002-12-06

INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE MIRACATU, ESTADO DE SÃO PAULO

Lei Complementar - 01/2001

Institucional - 2001-07-13

DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS