Decreto - 1120/2016

Orçamento - 2016-10-26

Caso os assentos destinados aos idosos não tenham sido reservados dentro do prazo determinado (mínimo de 24 horas e máximo de 5 dias de antecedência contadas do horário previsto para a partida do veículo), a empresa transportadora poderá comercializá-los para o público em geral. No entanto, enquanto não forem vendidos, continuarão disponíveis para os beneficiários da gratuidade, até 30 minutos que antecedem o horário de viagem

Lei - 1120/1999

Cidadania - 1999-08-30

AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS

Lei - 1120/1999

Cidadania - 1999-08-30

AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS

Decreto - 1119/2016

Orçamento - 2016-10-25

Dispõe sobre ponto facultativo o dia 28 de outubro

Decreto - 1118/2016

Orçamento - 2016-10-24

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras providências

Decreto - 1117/2016

Orçamento - 2016-10-10

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras providências