Lei - 2014/2021

Administração - 16/12/2021

“INSTITUI A TABELA DE TEMPORALIDADE DOCUMENTAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU”.

Decreto - 1852/2021

Planejamento Orçamentário - 16/12/2021

“DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DE VALORES DAS TABELAS: ANEXO I, ANEXO II, ANEXO III, ANEXO IV, ANEXO V E ANEXO VI DA LEI COMPLEMENTAR 00L/2005 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MIRACATU/SP.”

Decreto - 1851/2021

Planejamento Orçamentário - 16/12/2021

“FIXA DATA DE VENCIMENTO DAS TAXAS PARA EXERCÍCIO 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Decreto - 1850/2021

Planejamento Orçamentário - 16/12/2021

“REGULAMENTA ARTIGO 88 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 001/2005- CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE MIRACATU”

Decreto - 1849/2021

Planejamento Orçamentário - 16/12/2021

“DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PREÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Decreto - 1848/2021

Imobiliário - 16/12/2021

“REGULAMENTA O ARTIGO 304 DA LEI COMPLEMENTAR Nº001/05 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MIRACATU E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”