Lei - 43/2006

Cidadania - 2006-10-04

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

Lei - 391/1971

Cidadania - 1971-08-31

Declara de utilidade publica, para efeito de desapropriação, área de terras que especifica, pra fins de instalação, pela COTESP, de uma torre de televisão

Lei - 389/1971

Agricultura - 1971-08-11

Declara de utilidade publica, para efeito de desapropriação, área de teno medindo 24.200 metros quadrados para fins de extração de cascalho para conservação de estradas

Lei - 381/1971

Tributário - 1971-05-31

Fica a contribuição do Município para o programa da Formação do Patrimônio do servidor Publico

Lei - 37/2016

Estatuto Municipal - 2016-03-21

Dispõe sobre criação de vagas, alterando o anexo i da lei complementar nº 007 de 09 de abril de 2012-estruturação do quadro geral e do plano de carreira e evolução funcional dos servidores públicos da prefeitura de Miracatu e lei complementar nº 28 de 22 de abril de 2015

Lei - 36/2016

Estatuto Municipal - 2016-03-11

Dispõe sobre concessão de diárias de viagens para servidores públicos municipais, conforme previsto no § único, artigos 74, 75 e 76 da lei complementar municipal nº 006/2012