Lei - 07/1948

Institucional - 1948-09-02

Cria o cargo de Secretária Executivo da Secretaria da Câmara, fixa os respectivos vencimentos e da outras providências

Lei - 05/2007

Assistência Social - 2007-02-12

dispõe sobre nomeação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Miracatu e dá outras providências