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    Home   /   Legislação Municipal de Miracatu/SP

    Lei Complementar - 001/2003

    Obras - 2003-07-07

    Institui o Código de Postura do Município de Miracatu e dá outras providências

    Lei Complementar - 001/2003

    Obras - 2003-07-07

    Institui o Código de Postura do Município de Miracatu e dá outras providências.

    Lei Complementar - 001/2002

    Desenvolvimento Urbano - 2002-12-06

    INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE MIRACATU, ESTADO DE SÃO PAULO

    Lei Complementar - 001/2002

    Obras - 2002-12-06

    INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE MIRACATU, ESTADO DE SÃO PAULO.