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    Home   /   Legislação Municipal de Miracatu/SP

    Lei - 939/1994

    Imobiliário - 1994-03-04

    AUTORIZA CESSÃO DE USO DE IMÓVEL A SECRETÁRlA DA SEGURANÇA PUBLICA DE SÃO PAULO

    Lei - 912/1993

    Cidadania - 1993-10-19

    IMPLANTA MARCO CENTRAL DO DISTRITO DE PEDRO BARROS , MUNICÍPIO DE MlRACATU

    Lei - 911/1993

    Cidadania - 1993-10-19

    IMPLANTA MARCO CENTRAL DO DISTRITO DE OLIVEIRA BARROS , MUNICÍPIO DE MlRACATU

    Lei - 910/1993

    Cidadania - 1993-10-19

    lMPLANTA MARCO CENTRAL DO DISTRITO DE SANTA RITA DO RIBEIRA . MUNICÍPIO DE MlRACATU

    Lei - 909/1993

    Cidadania - 1993-10-19

    IMPLANTA MARCO CENTRAL DO DISTRITO SEDE DE MIRACATU, MUNICÍPIO DE MIRACATU

    Lei - 732/1988

    Cidadania - 1988-08-11

    AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL A SOCIEDADE COMUNITÁRIA DE HABITAÇÃO POPULAR