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    Home   /   Legislação Municipal de Miracatu/SP

    Lei - 1225/2002

    Administração - 2002-12-27

    Autoriza a alienação de ações de propriedade do Município e dá outras providências

    Lei - 1224/2002

    Cidadania - 2002-12-27

    Institui a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal e dá outras providências

    Lei - 1224/2002

    Cidadania - 2002-12-27

    Institui a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal e dá outras providências

    Lei - 1224/2002

    Cidadania - 2002-12-27

    INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149 -A- DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

    Lei - 1223/2002

    Planejamento Orçamentário - 2002-12-18

    Concede parcelamento de créditos municipais e dá outras providências

    Lei - 1223/2002

    Planejamento Orçamentário - 2002-12-18

    Concede parcelamento de créditos municipais e dá outras providências