Lei Complementar - 003/2004

Institucional - 2004-04-16

Concede incorporação aos vencimentos e dá outras providências

Lei Complementar - 002/2010

Cidadania - 2010-04-09

AMPLIA LICENÇA MATERNIDADE À FUNCIONÁRIA GESTANTE E POR ADOÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei Complementar - 001/2010

Educação - 2010-01-12

Revoga a Lei Complementar 02/01 Instituindo o novo Plano de Carreira e Remuneração e o Estatuto do Magistério Público do Município de Miracatu

Lei Complementar - 001/2006

Plano Diretor - 2006-06-01

Plano diretor de desenvolvimento sustentável do município de Miracatu

Lei Complementar - 001/2005

Tributário - 2005-12-23

INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MIRACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei Complementar - 001/2003

Cidadania - 2003-07-07

Institui o Código de Postura do Município de Miracatu e dá outras providências