Leis e Decretos

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Lei - 1635/2012

Institucional - 2012-01-20

ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 1.374/2006-QUADRO GERAL DE PESSOAL DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIRACATU”.

Lei - 1634/2012

Institucional - 2012-01-20

ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 1.374/2006-QUADRO GERAL DE PESSOAL DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIRACATU

Lei Complementar - 008/2012

Cidadania - 2012-05-02

Dispõe sobre o Sistema de Avaliação Especial de Desempenho para Servidores em Estágio Probatório e dá outras providências

Lei Complementar - 006/2012

Jurídico - 2012-05-02

DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MIRACATU