Leis e Decretos

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Lei Complementar - 021/2014

Tributário - 2014-12-29

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 128 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 001/2005-CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MIRACATU

Lei Complementar - 02/2010

Cidadania - 2010-04-09

AMPLIA LICENÇA MATERNIDADE À FUNCIONÁRIA GESTANTE E POR ADOÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Decreto - 02/2007

Jurídico - 2007-01-08

“Regulamenta a Lei nº 1.369 de 27 de Setembro de 2006 e dá outras providências

Lei Complementar - 02/2001

Educação - 2001-12-19

Institui o quadro e o plano de carreira e vencimentos do magistério público municipal e dá outras providências

Lei Complementar - 018/2014

Estatuto Municipal - 2014-09-18

DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DIÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei Complementar - 017/2014

Educação - 2014-09-10

ACRESCENTA O ANEXO III NA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 001/2010 – PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO E O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE MIRACATU