Leis e Decretos

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Decreto - 1867/2022

Administração - 12/01/2022

“DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 008, DE 02 DE MAIO DE 2012, QUE ESTABELECE PROCEDIMENTOS DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DE ESTAGIO PROBATÓRIO NO MUNICÍPIO DE MIRACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Decreto - 1866/2022

Planejamento Orçamentário - 10/01/2022

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

Decreto - 1865/2021

Planejamento Orçamentário - 30/12/2021

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

Decreto - 1864/2021

Planejamento Orçamentário - 30/12/2021

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

Decreto - 1863/2021

Planejamento Orçamentário - 23/12/2021

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”

Decreto - 1862/2021

Planejamento Orçamentário - 23/12/2021

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”