Leis e Decretos

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Lei - 1663/2012

Previdencia Social - 2012-11-07

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DA DÍVIDA PARA COM O PASEP – PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei - 1478/2009

Previdencia Social - 2009-05-04

ALTERA A LEI N° 1470 QUE AUTORIZOU O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE AO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL- INSS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

Lei - 1470/2019

Previdencia Social - 2009-04-09

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE AO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

Lei - 1470/2009

Previdencia Social - 2009-04-09

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE AO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIALINSS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

Lei - 1446/2008

Previdencia Social - 2008-07-14

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DA DÍVIDA PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei - 1420/2008

Previdencia Social - 2007-12-21

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DA DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS