Leis e Decretos

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Lei - 1820/2016

Planejamento Urbano - 2016-02-22

APROVA O PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DO MUNICÍPIO DE MIRACATU

Lei - 1820/2016

Planejamento Urbano - 0000-00-00

Aprova o plano municipal de gestão integrada dos resíduos sólidos do município de miracatu

Lei - 1807/2015

Planejamento Urbano - 2015-12-03

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA RECEBER IMÓVEL EM DOAÇÃO NO DISTRITO DE PEDRO BARROS, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA

Lei - 1789/2015

Planejamento Urbano - 2015-06-23

ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.433 DE 02 DE MAIO DE 2008 QUE AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL

Lei - 1713/2013

Planejamento Urbano - 2013-12-18

ALTERA A LEI Nº 1527/10, QUE DISPÕE SOBRE A RESTITUIÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO CALÇAMENTO OU PAVIMENTO DE VIA PÚBLICA PELAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE MIRACATU.”

Lei - 1574/2011

Planejamento Urbano - 2011-02-28

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DA DÍVIDA PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS