Leis e Decretos

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Lei Complementar - 47/2018

Desenvolvimento Urbano - 2018-05-14

“DISPÕE E REGULAMENTA O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL EM AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL (TAXI) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Lei - 1957/2020

Desenvolvimento Urbano - 2020-06-19

DENOMINA RUA “ANTÔNIO JOSÉ LUQUE”

Lei - 1907/2018

Desenvolvimento Urbano - 2018-09-19

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1.893/18 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei - 1892/2018

Desenvolvimento Urbano - 2018-04-03

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER TITULO DE PROPRIEDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Lei - 1865/2017

Desenvolvimento Urbano - 2017-05-03

ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.851 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016

Lei - 1848 /2016

Desenvolvimento Urbano - 2016-12-21

Dispõe sobre autorização para receber em doação, material para execução de prolongamento de rede de água e esgoto e dá outras providências