Leis e Decretos

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Lei - 1879/2017

Planejamento Orçamentário - 2017-12-07

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências

Lei - 1878/2017

Institucional - 2017-11-22

“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MIRACATU A CONTRATAR COM A DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Lei - 1877/2017

Cidadania - 2017-11-10

“INSTITUI A CAMPANHA “SETEMBRO VERDE” NO MUNICÍPIO DE MIRACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Lei - 1876/2017

Planejamento Orçamentário - 2017-10-31

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Lei - 1875/2017

Planejamento Orçamentário - 2017-10-31

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Lei - 1874/2017

Planejamento Orçamentário - 2017-10-31

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.