Lei - 1454/2008

Receita - 2008-10-16

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA COM O BANCO NOSSA CAIXA REFERENTE AO CONTRATO FEHIDRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Decreto - 1145/2017

Receita - 2017-01-02

Estabelece a suspensão temporária dos pagamentos de despesas do exercício de 2016 e anteriores