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    Home   /   Legislação Municipal de Miracatu/SP

    Lei - 1420/2007

    Previdencia Social - 2007-12-21

    AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DA DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS