Lei - 1209/2002

Institucional - 2002-06-26

Concede aumento salarial aos servidores municipais e dá outras providências

Lei - 1207/2002

Institucional - 2002-06-19

Altera o Anexo VI da Lei 1.159 de 4/07/01 e dá outras providências

Lei - 1173/2001

Institucional - 2001-09-18

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Politica de Administração e Remuneração de Pessoal da Prefeitura de Câmara e da outras providências

Lei - 1172/2001

Institucional - 2001-09-18

Regulamenta a concessão de adicional de insalubridade, de periculosidade e de atividade penosa aos servidores públicos municipais, que trata o artigo 68 da Lei Complementar nº 001/2001e dá outras providências

Decreto - 1153/2017

Institucional - 2017-02-06

Estabelece Horário de Funcionamento e Atendimento ao Público no Paço Municipal

Decreto - 1147/2017

Institucional - 2017-01-10

Dispõe sobre pontos facultativos para o exercício de 2017