Lei - 1147/2001

Institucional - 2001-03-19

autorizado o Poder Executivo a pagar 50% (cinqüenta por cento) do 13º salário aos servidores, juntamente com o pagamento do mês de seu aniversário

Decreto - 1033/2016

Institucional - 2016-02-05

DISPÕE SOBRE PONTOS FACULTATIVOS PARA O EXERCÍCIO DE 2016

Lei - 07/1948

Institucional - 1948-09-02

Cria o cargo de Secretária Executivo da Secretaria da Câmara, fixa os respectivos vencimentos e da outras providências

Lei Complementar - 01/2010

Institucional - 2010-01-12

Revoga a Lei Complementar 02/01 Instituindo o novo Plano de Carreira e Remuneração e o Estatuto do Magistério Público do Município de Miracatu

Lei Complementar - 01/2001

Institucional - 2001-07-13

DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS

Lei Complementar - 003/2004

Institucional - 2004-04-16

Concede incorporação aos vencimentos e dá outras providências