Lei - 1399/2007

Estatuto Municipal - 2007-07-16

CRIA O CONSELHO MUCINIPAL DE ESPORTES E LAZER – COMEL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Decreto - 1125/2016

Estatuto Municipal - 2016-11-18

Dispõe sobre expediente para o final do exercício de 2016

Decreto - 1101 /2016

Estatuto Municipal - 2016-08-11

Revoga decreto nº 08/06 de 05 de abril de 2006

Decreto - 1088/2016

Estatuto Municipal - 2016-05-30

Dispõe sobre a autorização para servidores efetivos ou comissionados a dirigirem veículos oficiais da administração pública municipal e dá outras providências

Decreto - 1059/2016

Estatuto Municipal - 2016-04-18

Dispõe sobre as condutas vedadas aos agentes públicos no período eleitoral do ano de 2016 e dá outras providências

Decreto - 1044/2016

Estatuto Municipal - 2016-02-29

Revoga o decreto nº 469/2012