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    Home   /   Legislação Municipal de Miracatu/SP

    Lei - 1845/2016

    Desenvolvimento Urbano - 2016-12-06

    Dispõe sobre denominação de praça localizada no jardim alvorada

    Lei - 1841/2016

    Desenvolvimento Urbano - 2016-09-09

    Dispõe sobre denominação do campo de futebol localizado no jardim yolanda e dá outras providências

    Lei - 1839/2016

    Desenvolvimento Urbano - 2016-09-02

    Alterar denominação do bairro engano e dá outras providências

    Lei - 1821/2016

    Desenvolvimento Urbano - 2016-02-26

    DISPÕE SOBRE CESSÃO DE USO DE ÁREA ESPECÍFICA A SABESP

    Lei - 1818/2016

    Desenvolvimento Urbano - 2016-02-15

    Concede reajuste de vencimentos aos servidores e de subsídios aos vereadores da câmara municipal

    Lei - 1806/2015

    Desenvolvimento Urbano - 2015-11-26

    DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRAS DE RODAS PARA ATENDIMENTO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS EXTENSIVO AOS IDOSOS COM DIFICULDADES DE LOCOMOÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS