Lei Complementar - 011/2012

Cidadania - 2012-10-09

INSTITUI A TRANSIÇÃO DEMOCRÁTICA DE GOVERNO NO MUNICÍPIO DE MIRACATU, DISPÕE SOBRE A FORMAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei Complementar - 008/2012

Cidadania - 2012-05-02

Dispõe sobre o Sistema de Avaliação Especial de Desempenho para Servidores em Estágio Probatório e dá outras providências

Lei Complementar - 002/2010

Cidadania - 2010-04-09

AMPLIA LICENÇA MATERNIDADE À FUNCIONÁRIA GESTANTE E POR ADOÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei Complementar - 001/2003

Cidadania - 2003-07-07

Institui o Código de Postura do Município de Miracatu e dá outras providências