Lei - 1246/2003

Cidadania - 2003-11-26

Autoriza o Poder Executivo a firmar convênios com instituições financeiras para concessão de empréstimos aos servidores públicos municipais mediante consignação em folha de pagamento e dá outras providências

Lei - 1239/2003

Cidadania - 2003-06-28

Autoriza a celebrar convênio e dá outras providências

Lei - 1231/2003

Cidadania - 2003-02-18

Concede subvenção à PROHUMI - Promoção Humana de Miracatu e dá outras providências

Lei - 1229/2002

Cidadania - 2003-02-18

Autoriza o Poder Executivo a repassar verba às Associações de Pais e Mestres das Unidades Escolares do Município e entidades beneficentes e dá outras providências

Lei - 1228/2002

Cidadania - 2003-02-18

Autoriza a celebrar convênio e dá outras providências

Lei - 1224/2002

Cidadania - 2002-12-27

Institui a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal e dá outras providências