0 - 478/2012

0 - 2012-03-29

ESTABELECE PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS PATRIMONIAIS E ESPECÍFICOS E CRONOGRAMAS DE AÇÕES

0 - 1817/2016

0 - 2016-02-15

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências

0 - 1708/2013

0 - 2013-11-21

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.