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Planejamento Orçamentário - 16/12/2021
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DE VALORES DAS TABELAS: ANEXO I, ANEXO II, ANEXO III, ANEXO IV, ANEXO V E ANEXO VI DA LEI COMPLEMENTAR 00L/2005 CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MIRACATU/SP.
Planejamento Orçamentário - 16/12/2021
FIXA DATA DE VENCIMENTO DAS TAXAS PARA EXERCÍCIO 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Planejamento Orçamentário - 16/12/2021
REGULAMENTA ARTIGO 88 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 001/2005- CODIGO TRIBUTARIO DO MUNICIPIO DE MIRACATU
Planejamento Orçamentário - 16/12/2021
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PREÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Imobiliário - 16/12/2021
REGULAMENTA O ARTIGO 304 DA LEI COMPLEMENTAR Nº001/05 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MIRACATU E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Imobiliário - 16/12/2021
FIXA DATA DE VENCIMENTO DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO IPTU, E TAXAS DE SERVIÇO URBANOS TSU, NO EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Prefeitura de Miracatu