Lei - 1403/2007

Cidadania - 2007-10-05

Autoriza o poder executivo a celebrar convênio de cooperação com Estado de São Paulo, pela Secretaria do Estado de Saneamento e Energia para delegação do estado e competências de planejamento fiscalizando a regulação, inclusive tarifária, dos serviços municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário e autorização da execução de tais serviços pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, por intermédio do programa

Lei - 1399/2007

Estatuto Municipal - 2007-07-16

CRIA O CONSELHO MUCINIPAL DE ESPORTES E LAZER – COMEL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei - 1383/2007

Educação - 2007-02-21

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE AUXILIO TRANSPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei - 1380/2006

Cidadania - 2006-12-22

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei - 1373/2006

Cultura - 2006-10-13

Cria o conselho de cultura do municipal de Miracatu e da outras providências

Lei - 1371/2006

Cidadania - 2006-10-05

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS