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    Home   /   Legislação Municipal de Miracatu/SP

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    Decreto - 1531/2019

    Tributário - 2019-12-12

    REGULAMENTA O ARTIGO 88 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 001/2005-CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MIRACATU

    Acesso

    Decreto - 1530/2019

    Planejamento Orçamentário - 2019-12-06

    DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

    Acesso

    Decreto - 1529/2019

    Planejamento Orçamentário - 2019-11-29

    DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

    Acesso

    Decreto - 1528/2019

    Planejamento Orçamentário - 2019-11-29

    DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

    Acesso

    Decreto - 1527/2019

    Planejamento Orçamentário - 2019-11-29

    DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

    Acesso

    Decreto - 1526/2019

    Planejamento Orçamentário - 2019-11-29

    DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

    Acesso