Decreto - 1149/2017

Desenvolvimento Urbano - 2017-01-23

Revoga decreto 709/2013 e regulamenta a lei 1.700/2013, sobre os critérios a serem utilizados pelo poder executivo para firmar convênio, termo de parceria, contrato de gestão ou outro instituto análogo com organizações sem fins lucrativos no município de miracatu, e dá outras providências.

Decreto - 1146/2017

Educação - 2017-01-09

Institui e divulga orientações sobre a a atribuição de classes das escolas da Rede Municipal de Ensino de Miracatu para o Ano Letivo 2017.

Decreto - 1145/2017

Receita - 2017-01-02

Estabelece a suspensão temporária dos pagamentos de despesas do exercício de 2016 e anteriores