Decreto - 1147/2017

Institucional - 2017-01-10

Dispõe sobre pontos facultativos para o exercício de 2017

Decreto - 1112/2016

Orçamento - 2016-09-21

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras providências

Decreto - 1032/2016

Orçamento - 2016-02-04

Dispõe sobre contingenciamento de despesas e dá outras providências