Lei - 1851/2016

Cidadania - 2016-12-21

Autoriza o poder executivo conceder titulo de propriedade e dá outras providências

Lei - 1850/2016

Cidadania - 2016-12-21

Autoriza o poder executivo municipal a prorrogar convênio com instituições beneficentes e dá outras providências

Lei - 1849/2016

Cidadania - 2016-12-21

Dispõe sobre denominação do caism-centro de atenção integral da saúde da mulher

Lei - 1848/2016

Cidadania - 2016-12-21

Dispõe sobre a autorização para receber em doação, material para a execução prolongamento de rede de água e esgoto

Lei - 1848 /2016

Desenvolvimento Urbano - 2016-12-21

Dispõe sobre autorização para receber em doação, material para execução de prolongamento de rede de água e esgoto e dá outras providências

Lei - 1847/2016

Saúde - 2016-12-20

Dispõe sobre a política municipal de saneamento básico, institui o plano municipal de saneamento básico e dá outras providências