Decreto - 1023/2016

Tributário - 2016-01-07

Autoriza o parcelamento especial por prazo determinado de qualquer credito tributário e não tributário vencidos, inscrito ou não em divida ativa e dá outras providencia

Decreto - 1022/2016

Cidadania - 2016-01-06

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel situado neste município de Miracatu necessário à companhia de saneamento básico do estado de São Paulo -sabesp

Lei - 1021/2016

Desenvolvimento Urbano - 2016-02-26

Dispõe sobre cessão de uso de área específica a sabesp