Decreto - 1137/2016

Tributário - 2016-12-14

Fixa data de vencimento do imposto predial territorial urbano IPTU, e taxas de serviço urbanos – tsu, no exercício de 2017 e dá outras providências

Decreto - 1136/2016

Orçamento - 2016-12-14

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras providências

Decreto - 1135/2016

Orçamento - 2016-12-14

Fixa data de vencimento das taxas para exercício 2.017 e dá outras providências

Decreto - 1134/2016

Orçamento - 2016-12-12

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras providências

Decreto - 1133/2016

Orçamento - 2016-12-12

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras providências

Decreto - 1132/2016

Orçamento - 2016-12-06

Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras providências