Lei Complementar - 002/2010

Cidadania - 2010-04-09

AMPLIA LICENÇA MATERNIDADE À FUNCIONÁRIA GESTANTE E POR ADOÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei Complementar - 001/2010

Educação - 2010-01-12

Revoga a Lei Complementar 02/01 Instituindo o novo Plano de Carreira e Remuneração e o Estatuto do Magistério Público do Município de Miracatu

Lei Org�nica -

Institucional - 2010-12-09

Lei Orgânica Município de Miracatu