Lei - 1253/2004

Cidadania - 2004-02-13

Autoriza o Poder Executivo a repassar verba às Associações de Pais e Mestres das Unidades Escolares do Município e entidades beneficentes e dá outras providências

Lei Complementar - 003/2004

Institucional - 2004-04-16

Concede incorporação aos vencimentos e dá outras providências