Lei - 1227/2002

Planejamento Orçamentário - 2003-02-06

Autoriza parcelamento de dívida, junto à Fundação da Previdência Municipal de Miracatu e dá outras providências

Lei Complementar - 01/2003

Obras - 2003-07-07

Institui o Código de Postura do Município de Miracatu e dá outras Providência

Lei Complementar - 001/2003

Cidadania - 2003-07-07

Institui o Código de Postura do Município de Miracatu e dá outras providências

Lei Complementar - 001/2003

Obras - 2003-07-07

Institui o Código de Postura do Município de Miracatu e dá outras providências

Lei Complementar - 001/2003

Obras - 2003-07-07

Institui o Código de Postura do Município de Miracatu e dá outras providências.