Lei - 1246/2003

Cidadania - 2003-11-26

Autoriza o Poder Executivo a firmar convênios com instituições financeiras para concessão de empréstimos aos servidores públicos municipais mediante consignação em folha de pagamento e dá outras providências

Lei - 1245/2003

Administração - 2003-10-30

Autoriza o Município a firmar contrato de concessão de uso e bem público, seguindo as regras estabelecidas na presente norma e dá outras providências

Lei - 1244/2003

Tributário - 2003-10-30

Concede isenção de juros e multas para pagamento do IPTU-TSU (Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxa de Serviços Urbanos) e preços públicos do Exercício de 2.003 e anteriores, e dá outras providências

Lei - 1243/2003

Planejamento Orçamentário - 2003-09-14

Altera a Lei 1.162 de 11 de junho de 2001 - Plano Plurianual do Município e dá outras providências

Lei - 1242/2003

Meio Ambiente - 2003-09-18

Extingue a Empresa de Mineração EMITU e dá outras providências

Lei - 1241/2003

Institucional - 2003-07-28

Altera referência e cria cargos na Administração pública e dá outras providências