Lei - 1148/2001

Cidadania - 2001-03-19

Fica autorizado o Poder Executivo a repassar verba, mensalmente, durante o exercício de 2001, no valor de R$ 2.850,00 (dois mil, oitocentos e cinqüenta reais), durante 10 (dez) meses, às Associações de Pais e Mestres das Unidades Escolares do Município

Lei - 1147/2001

Institucional - 2001-03-19

autorizado o Poder Executivo a pagar 50% (cinqüenta por cento) do 13º salário aos servidores, juntamente com o pagamento do mês de seu aniversário

Lei Complementar - 03/2001

Tributário - 2001-07-13

Institui o Novo Código Tributário do Município de Miracatu e dá outras providências

Lei Complementar - 02/2001

Educação - 2001-12-19

Institui o quadro e o plano de carreira e vencimentos do magistério público municipal e dá outras providências

Lei Complementar - 01/2001

Institucional - 2001-07-13

DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS