Lei - 909/1993

Cidadania - 1993-10-19

IMPLANTA MARCO CENTRAL DO DISTRITO SEDE DE MIRACATU, MUNICÍPIO DE MIRACATU

Lei - 1033/1996

Assistência Social - 1996-06-27

CRIA O FUNDO E O CONSELHO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei - 1026/1996

Educação - 1996-05-29

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS NA ÁREA DA EDUCAÇÃO