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    Home   /   Legislação Municipal de Miracatu/SP

    Lei - 650/1985

    Cidadania - 1985-11-28

    ALTERA PERÍMETRO URBANO DE PEDRO BARROS

    Lei - 636/1985

    Assistência Social - 1985-03-18

    DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS