Lei - 463/1971

Cidadania - 1977-04-05

Dispõe sobre a instituição da Bandeira do Municipio de Miracatu

Lei - 391/1971

Cidadania - 1971-08-31

Declara de utilidade publica, para efeito de desapropriação, área de terras que especifica, pra fins de instalação, pela COTESP, de uma torre de televisão

Lei - 389/1971

Agricultura - 1971-08-11

Declara de utilidade publica, para efeito de desapropriação, área de teno medindo 24.200 metros quadrados para fins de extração de cascalho para conservação de estradas

Lei - 381/1971

Tributário - 1971-05-31

Fica a contribuição do Município para o programa da Formação do Patrimônio do servidor Publico