Lei - 193/1962

Cidadania - 1962-12-14

Dispõe sobre autorização para o executivo receber doação área de terra

Lei - 185/1962

Cidadania - 1962-09-06

Dispõe sobre autorização para o executivo receber doação área de terra

Lei - 183/1962

Cidadania - 1962-09-06

Altera o art. Primeiro da lei 177 de 14 julho de 1962

Lei - 155/1962

Cidadania - 1962-01-15

Dispõe sobre autorização para o executivo permutar áreas de terra.