Leis e Decretos

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Decreto - 1963/2022

Previdencia Social - 04/08/2022

“REGULAMENTA E DISCIPLINA PROCEDIMENTO DE RECADASTRAMENTO OBRIGATÓRIO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS GERIDOS PELA PREFEITURA DE MIRACATU.”

Decreto - 1964/2022

Educação - 02/08/2022

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO POLO MIRACATU DA UNIVESP-UNIVERSIDADE VIRTUAL DO ESTADO DE SÃO PAULO-SP.”

Decreto - 1962/2022

Administração - 02/08/2022

“CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ACOMPANHAMENTO DO ORÇAMENTO DA PREFEITURA DE MIRACATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Decreto - 1959/2022

Planejamento Orçamentário - 29/07/2022

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Lei - 2045/2022

Administração - 28/07/2022

ESTABELECE O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DA SAÚDE E DOS AGENTES DE CONTROLE DE ENDEMIAS NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Decreto - 1958/2022

Planejamento Orçamentário - 27/07/2022

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS\\\"