Leis e Decretos

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Lei - 1673/2013

Planejamento Orçamentário - 2013-02-21

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei - 1672/2013

Cidadania - 2013-02-14

INSTITUI O CONSELHO COMUNITÁRIO DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DO MUNICÍPIO DE MIRACATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS