Leis e Decretos

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Lei - 1427/2008

Orçamento - 2008-04-22

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO CRIAR DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA COM ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei - 1426/2008

Planejamento Urbano - 2008-04-14

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei - 1425/2008

Assistência Social - 2008-03-12

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR VERBA ÀS ENTIDADES BENEFICENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei - 1424/2008

Cidadania - 2008-03-12

AUTORIZA O EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS AS APMs. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei - 1423/2008

Jurídico - 2008-01-31

ALTERA O ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.421 DE 18 DE JANEIRO DE 2008