Leis e Decretos

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Decreto - 1153/2017

Institucional - 2017-02-06

Estabelece Horário de Funcionamento e Atendimento ao Público no Paço Municipal

Lei - 1153/2001

Cidadania - 2001-04-27

Desafeta bem público e dá outras providências

Decreto - 1152/2017

Planejamento Orçamentário - 2017-01-31

Dispões sobre Alteração de Dotação Orçamentária com abertura de Crédito Adicional Suplementar.

Lei - 1152/2001

Educação - 2001-04-27

ACRESCENTA PARÁGRAFO NO ARTIGO 3º DA LEI Nº 1.143 DE 30/08/2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei - 1152/2001

Educação - 2001-04-17

Acrescenta parágrafo no artigo da Lei 1143 de 30/08/00 e dá outras providências

Decreto - 1151/2017

Planejamento Orçamentário - 2017-01-27

Dispões sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras Providências.